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Questão 380Q00380
AOCPTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG

Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Um eleitor pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente. A ação cabível é