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Questão 387Q00387
AOCPLegislação Penal Especial

Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: SEJUSP-MG

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário