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Questão 483Q00483
IGEDUCLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Teotônio Vilela

De acordo com o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.