Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 · IGEDUC | GabaritoNE

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Questão 493Q00493

IGEDUC Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Teotônio Vilela

Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.