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Questão 718Q00718
Ano: 2024Banca: AOCPCargo: Soldado da Polícia MilitarConcurso: Polícia Militar
Diante da omissão do Congresso Nacional em editar norma regulamentadora, Juan Carlos está impedido de exercer prerrogativa inerente à cidadania. A ação constitucional cabível é o(a)