Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Mário, PM, foi desacatado por Joaquim, vereador, durante cumprimento de mandado judicial. De acordo com a jurisprudência dominante do STF, o crime de desacato (art. 331 do CP)
A é inconstitucional, pois a liberdade de expressão é direito fundamental absoluto. B foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil. C não é compatível com a Constituição, pois configura tratamento privilegiado ao agente estatal. D não se aplica aos vereadores, pois a liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta. E tem como bem jurídico diretamente tutelado a honra do funcionário público, e não a Administração Pública. Responder Em breve Em breve