Ano: 2024·Banca: AOCP·Cargo: 2º Tenente da Polícia Militar·Concurso: Polícia Militar

Analise: I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. II. Sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial sem intuito lucrativo submetem-se ao regime de precatórios. III. A concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão. IV. Serviço adequado satisfaz regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. Assinale as corretas.