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Questão 776Q00776
AOCPSanções penaisPenas privativas de liberdadeFixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

Ano: 2024Banca: AOCPCargo: 2º Tenente da Polícia MilitarConcurso: Polícia Militar

Sobre penas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.