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Questão 779Q00779
Ano: 2024Banca: AOCPCargo: 2º Tenente da Polícia MilitarConcurso: Polícia Militar
Sobre a Lei nº 12.850/2013, analise: I. Organização criminosa é a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada com divisão de tarefas, para obter vantagem. II. A Lei também é aplicável às organizações terroristas. III. São nulas as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória da colaboração premiada. IV. A infiltração de agentes consiste em retardar a intervenção policial, mantida sob observação, para maior eficácia probatória. Assinale as corretas.