Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Analista em Educação · Concurso: Ministério Público - Goiás
José é alvo de investigação criminal pelo Ministério Público, e o Promotor de Justiça oficiou diretamente, sem autorização judicial, à operadora de telefonia para que fornecesse os dados cadastrais de uma linha telefônica vinculada a José. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
A A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. B A providência adotada pelo Promotor de Justiça só seria legal se obtivesse prévia autorização judicial, para não violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, com o objetivo de proteger a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. C A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais. D A providência adotada pelo Promotor de Justiça é legal, pois é permitido o acesso direto, por órgãos de persecução penal, a dados cadastrais básicos de identificação do investigado, independentemente de autorização judicial, desde que restritos à qualificação pessoal, filiação e endereço, por não se tratar de acesso ao conteúdo das comunicações. E A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e nulifica a investigação criminal. Responder Em breve