Ano: 2026·Banca: AOCP·Cargo: Técnico Portuário - Assistente Administrativo, Assistente Administrativo - Operações Portuárias·Concurso: CODERN

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, são fundamentos da proteção de dados pessoais: I. a autodeterminação informativa; II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; III. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; IV. a imposição de limites à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. Estão corretos: