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Questão 2887Q02887
Ano: 2022Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: Policial Penal-DF
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.