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Questão 2911Q02911
Ano: 2022Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: Policial Penal-DF
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.