Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. B Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. C A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. D A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. E Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor. Responder Em breve