Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Referente à alteração e à extinção dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
A A extinção do contrato configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que é vedada a indenização por meio de termo indenizatório. B As alterações na razão ou na denominação social do contratado não dispensam a celebração de termo aditivo. C O contratado terá direito à extinção do contrato nos casos de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos. D Nas hipóteses de repetidas suspensões da execução do contrato, por ordem da Administração, que totalizem mais de sessenta dias úteis, o contratado terá direito à extinção do contrato. E A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive nos casos de descumprimento decorrente de sua própria conduta. Responder Em breve