Ano: 2022·Banca: AOCP·Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos·Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.