Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alterações.
A Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. B Em relação às intimações dos interessados no processo administrativo, serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua irregularidade. C O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. D Quando não houver disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em dez dias. E Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, observada a prévia manifestação do interessado no prazo de vinte e quatro horas. Responder Em breve