Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-CE
Após a assinatura de um contrato administrativo, a Administração Pública detém a prerrogativa e o dever de controlar a efetivação do que foi pactuado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em relação à rotina de fiscalização e à gestão dos contratos, assinale a alternativa correta.
A A designação de um fiscal é facultativa na
prestação de serviços, e, caso a Administração
contrate uma empresa terceirizada para subsidiála na fiscalização, o fiscal do contrato da
Administração estará eximido de qualquer
responsabilidade. B O recebimento provisório do objeto transfere para
o fiscal da Administração Pública a
responsabilidade civil por vícios e defeitos do
material, isentando o contratado de ter que repará-los. C O fiscal do contrato tem autonomia absoluta sobre
o ajuste, sendo-lhe expressamente vedado
solicitar auxílio ou subsídios aos órgãos de
assessoramento jurídico ou de controle interno, a
fim de garantir a segregação de funções. D A execução do contrato deverá ser acompanhada
e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do
contrato, representantes da Administração
especialmente designados, que anotarão em
registro próprio as ocorrências e determinarão a
regularização de falhas. E O fiscal do contrato possui a competência
autônoma e imediata de emitir apostilamentos que
alterem os índices de reajustamento de preços e
renovem garantias de contratos extintos
unilateralmente, sem comunicar seus superiores. Responder Em breve