Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Técnico Portuário - Assistente Administrativo, Assistente Administrativo - Operações Portuárias · Concurso: CODERN
Com base no que dispõe a Lei nº 13.303/2026, sobre licitações e contratos administrativos, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, EXCETO
A quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente inferiores aos praticados
no mercado nacional ou compatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes. B para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento de suas finalidades precípuas,
quando as necessidades de instalação e
localização condicionarem a escolha do imóvel,
desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia. C na contratação de associação de pessoas com
deficiência física, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, para a prestação de
serviços ou fornecimento de mão de obra, desde
que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado. D na doação de bens móveis para fins e usos de
interesse social, após avaliação de sua
oportunidade e conveniência socioeconômica
relativamente à escolha de outra forma de
alienação. E na transferência de bens a órgãos e entidades da
administração pública, inclusive quando efetivada
mediante permuta. Responder Em breve