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Questão 4713Q04713
INSTITUTO AOCPDireito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UFABC

O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, sendo dever do Estado