Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TJ-GO
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O simples exercício de função pública ou o desempenho de competências administrativas não afasta a responsabilização por improbidade, mesmo na ausência de comprovação de dolo com finalidade ilícita, bastando a culpa para a configuração do ato. II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 aplicam-se cumulativamente às pessoas jurídicas, ainda que o fato também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). III. Incidem sobre o regime de improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. IV. Não configura improbidade a conduta comissiva ou omissiva fundada em interpretação divergente da lei, amparada em jurisprudência ainda não pacificada, ainda que tal entendimento não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais.