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Questão 4731Q04731
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TJ-GO
Determinado município celebrou contrato administrativo de manutenção da iluminação pública com a empresa Luz & Via Ltda. Diante de circunstâncias supervenientes contemporâneas à execução contratual, a Administração determinou a alteração unilateral quantitativa do ajuste, suprimindo determinado montante, dentro dos limites legais. Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a