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Questão 4764Q04764
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TJ-GO
Mário foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo. Presentes os requisitos legais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, a qual foi aceita por Mário e por seu defensor, em audiência, na presença do juiz. Cumpridas as condições impostas e expirado o prazo sem revogação da medida, nos termos da Lei nº 9.099/1995, o juiz deve declarar