Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-CE
Um servidor público federal deve agir em obediência às normas de responsabilidade previstas na Lei nº 8.112/1990. Dessa forma, com base nessa lei, levando em consideração eventual conduta irregular do servidor público, assinale a alternativa correta.
A Na esfera administrativa, o servidor pode
responder se agiu com dolo ou culpa, no entanto
a responsabilidade civil exige conduta dolosa para
que gere responsabilidade do servidor. B As sanções civis, penais e administrativas podem
cumular-se e são independentes, no entanto a
responsabilidade administrativa será afastada se
houver absolvição criminal que negue a existência
do fato ou sua autoria. C Caso a conduta do servidor cause dano a terceiro,
eventual obrigação de reparar o dano não poderá
alcançar seus sucessores, pois a
responsabilidade do servidor é personalíssima. D A responsabilidade penal atribuída ao servidor
público abrangerá os crimes que lhe forem
imputados nessa qualidade, excluídas as
contravenções penais. E A ação regressiva proposta pela Fazenda Pública,
nos casos em que a conduta irregular do servidor
causar dano a terceiro, exige que o servidor tenha
agido com dolo, não bastando mera culpa. Responder Em breve