Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-CE
Maria é servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, estando sujeita às regras da Constituição Federal de 1988 acerca do sistema remuneratório do servidor público. Sobre a remuneração de Maria, a Constituição Federal exige que
A seja fixada por lei específica, na modalidade Lei
Complementar, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de
índices. B seja fixada ou alterada mediante lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices C seja fixada ou alterada mediante lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data, podendo haver distinção de índices D seja fixada por lei específica, na modalidade Lei
Complementar, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de
índices, ressalvada a alteração da remuneração,
que poderá ocorrer por lei ordinária. E seja fixada por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, devendo a
revisão geral da remuneração ocorrer sem
distinção de índices entre servidores públicos civis
e militares. Responder Em breve