Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-CE
Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A Havendo vários interessados, a desistência
apresentada por um deles se estende aos demais,
tendo em vista a comunicabilidade dos interesses. B A extinção do processo administrativo por perda
superveniente do objeto depende de requerimento
expresso de todas as partes interessadas, sob
pena de violação ao contraditório. C Quando houver vários interessados, a renúncia
apresentada por um deles se estende aos demais,
ainda que os outros não tenham anuído
expressamente. D A desistência do interessado no processo
administrativo não importa imediata extinção do
processo, considerando que a Administração
pode determinar o prosseguimento, se o interesse
público assim exigir. E O órgão competente não poderá declarar extinto o
processo quando prejudicado por fato
superveniente, considerando a necessidade de
decidir o mérito da situação controversa e a
finalidade pública da decisão. Responder Em breve