Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-CE
Uma agência organiza uma excursão rodoviária de turismo entre municípios distantes e de estados diferentes. Um passageiro de 15 anos viajará acompanhado apenas de seu primo de 22 anos, sem documento de autorização dos genitores. Nesse caso, considerando os procedimentos padrão para o embarque de adolescentes desacompanhados dos pais em viagens turísticas nacionais, é correto afirmar que
A a conduta da agência e da transportadora está
perfeitamente regular, uma vez que a legislação
dispensa a autorização expressa dos pais quando
o adolescente, independentemente da idade, viaja
no território nacional acompanhado de parente
colateral maior de idade. B a situação apresenta uma inconformidade
procedimental que afeta a transportadora. A
autorização expressa dos pais ou responsável é
exigida porque a dispensa por parentesco em
viagens nacionais aplica-se apenas a
ascendentes ou colaterais maiores até o terceiro
grau, o que exclui os primos. C o embarque é considerado regular, pois a
exigência de autorização judicial ou expressa dos
pais para viagens nacionais restringe-se
exclusivamente a crianças (menores de 12 anos),
possuindo o adolescente de 15 anos o direito
fundamental de ir e vir desacompanhado no
território nacional. D a agência e a transportadora cometeram um crime
de ação penal pública incondicionada, punível
com reclusão, por facilitarem a evasão de um
menor de 16 anos dos limites de sua comarca sem
a prévia autorização judicial. E a viagem será considerada irregular apenas se o
destino fizer fronteira com outro país, o que
transformará a excursão em um trânsito
internacional, exigindo, nesse caso específico, a
presença de ambos os genitores no momento do
embarque rodoviário. Responder Em breve