Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: MPE-RS
A respeito dos variados temas de Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O servidor público municipal que utilizar bens públicos em proveito próprio comete improbidade administrativa na modalidade dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992). II. Quanto ao tema do controle da Administração Pública, em específico ao controle realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que este realiza o controle político e financeiro, esse último, com auxílio dos Tribunais de Contas. III. O vício do ato administrativo que diz respeito ao elemento finalidade caracteriza o chamado desvio de poder. IV. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, considerando o princípio da publicidade, veda a possibilidade de imposição de sigilo sobre o orçamento estimado da contratação.