Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RS
Com base na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na legislação correlata sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, assinale a alternativa correta.
A A Súmula 377 do STJ prevê que o candidato com
deficiência aprovado em concurso público tem
direito à nomeação apenas se obtiver nota
superior à média geral dos aprovados. B A nomeação de candidatos com deficiência é
discricionária da Administração Pública, ainda que
tenham sido aprovados dentro do número de
vagas previstas no edital. C A Súmula 377 do STJ assegura o direito à
nomeação ao candidato com deficiência aprovado
em concurso público dentro do número de vagas
reservadas, salvo em casos excepcionais
devidamente motivados. D A reserva de vagas para pessoas com deficiência
é facultativa nos concursos públicos, ficando a
critério do órgão realizador do certame. E A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar
que o candidato com deficiência, ainda que
aprovado fora do número de vagas, tem direito à
nomeação automática. Responder Em breve