Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RS
Com base no Decreto nº 8.368/2014, que regulamenta a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), assinale a alternativa correta quanto à participação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) em concursos públicos.
A O Decreto nº 8.368/2014 estabelece que as
pessoas com TEA não têm direito à reserva de
vagas em concursos públicos, pois não são
consideradas pessoas com deficiência. B O Decreto nº 8.368/2014 determina que as
pessoas com TEA devem ser tratadas em
igualdade de condições com os demais
candidatos em concursos públicos, incluindo a
reserva de vagas, desde que o cargo seja
compatível com suas habilidades. C O Decreto nº 8.368/2014 estabelece que as
pessoas com TEA têm direito à reserva de vagas
em concursos públicos apenas se apresentarem
laudo médico atestando a deficiência auditiva. D O Decreto nº 8.368/2014 determina que as
pessoas com TEA devem ser excluídas dos
concursos públicos, pois são consideradas
incapazes para o exercício de funções públicas. E O Decreto nº 8.368/2014 estabelece que as
pessoas com TEA têm direito à reserva de vagas
em concursos públicos apenas se forem
diagnosticadas com deficiência física. Responder Em breve