Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RS
Com base na Lei nº 7.853/1989 e no Decreto nº 3.298/1999, que tratam dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, assinale a alternativa correta no que se refere ao acesso a cargos públicos
A A reserva de vagas em concursos públicos para
pessoas com deficiência somente é obrigatória
quando o número total de vagas ofertadas for
superior a 100. B A legislação prevê que as pessoas com
deficiência podem disputar apenas as vagas
reservadas, não sendo permitido concorrer às
vagas de ampla concorrência. C A administração pública deve assegurar, nos
concursos, a adaptação das provas e critérios
compatíveis com as necessidades específicas das
pessoas com deficiência. D A Lei nº 7.853/1989 determina que concursos
públicos para pessoas com deficiência sejam
realizados em processo seletivo separado, com
critérios próprios. E O Decreto nº 3.298/1999 define que apenas
pessoas com deficiência física visível podem
pleitear o enquadramento nas cotas para
concursos públicos. Responder Em breve