Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Joinville - SC
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/199) foi profundamente reformada pela Lei nº 14.230/2021, que alterou conceitos, procedimentos e punições, tornando o regime mais rigoroso quanto à exigência de dolo e mais garantista para os acusados. Acerca do pedido de indisponibilidade de bens previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A A indisponibilidade de bens poderá ser decretada
sem a oitiva prévia do réu, sempre que o
contraditório prévio puder comprovadamente
frustrar a efetividade da medida ou houver outras
circunstâncias que recomendem a proteção
liminar, não podendo a urgência ser presumida. B Na ação por improbidade administrativa, poderá
ser formulado, desde que em caráter antecedente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a
fim de garantir a integral recomposição do erário
ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito. C O valor da indisponibilidade considerará a
estimativa de dano indicada na petição inicial,
vedada a sua substituição por caução ou por
fiança bancária e possibilitada a sua readequação
durante a instrução do processo, a requerimento
do réu. D A indisponibilidade recairá sobre bens que
assegurem o integral ressarcimento do dano ao
erário, podendo incidir sobre os valores a serem
eventualmente aplicados a título de multa civil ou
sobre acréscimo patrimonial decorrente de
atividade lícita. E A ordem de indisponibilidade de bens deverá
priorizar numerário, em espécie ou depositado em
contas bancárias, ações e quotas de sociedades
simples e empresárias, pedras e metais preciosos
e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de
veículos de via terrestre e bens imóveis, de forma
a garantir a locomoção e o direito de moradia do
acusado ao longo do processo. Responder Em breve