Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Joinville - SC
A Lei nº 14.133 foi editada em 2021 e é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil. Ela estabelece normas gerais para contratações públicas, substituindo gradualmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e parte da Lei nº 12.462/2011 (RDC). A nova lei regula tanto as contratações mediante licitação quanto às contratações diretas. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta acerca das contratações diretas.
A É possível a contratação direta, por dispensa de
licitação, para contratação que tenha por objeto
materiais de uso das Forças Policiais Militares,
com exceção de materiais de uso pessoal e
administrativo, quando houver necessidade de
manter a padronização requerida pela estrutura de
apoio logístico, mediante autorização por ato do
comandante da força policial militar ou do corpo de
bombeiros. B É possível a contratação direta, por dispensa de
licitação, para contratação que tenha por objeto
bens, componentes ou peças de origem
exclusivamente estrangeira necessários à
manutenção de equipamentos, a serem
adquiridos do fornecedor original desses
equipamentos durante o período de garantia
técnica, quando essa condição de exclusividade
for indispensável para a vigência da garantia. C Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a
licitação para contratação que envolva valores
inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores, podendo tal
valor ser atualizado mediante decreto federal. D É possível a contratação direta, por dispensa de
licitação, para contratação de associação de
pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da
Administração Pública, para a prestação de
serviços, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado e os
serviços contratados sejam prestados
exclusivamente por pessoas com deficiência ou
seus dependentes. E As contratações baseadas em dispensa em razão
do valor serão necessariamente precedidas de
divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo
prazo mínimo de 3 dias úteis, com a especificação
do objeto pretendido e com a manifestação de
interesse da Administração em obter propostas
adicionais de eventuais interessados, devendo ser
selecionada a proposta mais vantajosa. Responder Em breve