Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Joinville - SC
Determinado município brasileiro possui relação com banco público federal, com natureza jurídica de empresa pública, que realiza o pagamento aos servidores e empregados públicos e também centraliza outras contas comuns do referido município. Tendo isso em vista e considerando a regulação legal e doutrinária acerca do mandado de segurança e das empresas públicas, assinale a alternativa correta.
A Cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de
sociedade de economia mista e de
concessionárias de serviço público federais,
desde que para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas
data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte dos dirigentes ou autoridades de tais
instituições. B O município pode impetrar mandado de
segurança contra ato materialmente
administrativo de empresa pública federal, tal qual
uma licitação cujas regras fixadas no edital violem
leis municipais de zoneamento municipal e
legislação municipal. C O município pode ajuizar ação ordinária com
pedido de antecipação de tutela contra ato
materialmente administrativo de empresa pública
federal, tal qual uma licitação cujas regras fixadas
no edital violem leis municipais de zoneamento
municipal e legislação municipal, não cabendo
mandado de segurança. D No caso de impetração de mandado de segurança
pelo município contra empresa pública federal
classificada como banco público, ao despachar a
inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do
conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a
segunda via apresentada com as cópias dos
documentos, a fim de que, no prazo de 15 dias,
preste as informações. E A empresa pública que se relaciona com o
município é entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada por lei para a
exploração de atividade econômica, cujas ações
com direito a voto pertençam em sua maioria à
União, podendo suas ações serem negociadas em
bolsa, desde de que mantido o controle acionário
majoritário para a União. Responder Em breve