Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-PB
A Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, modernizou o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Com base nos fundamentos teóricos da nova lei, assinale a alternativa correta.
A A licitação é um procedimento administrativo de
natureza discricionária, que visa atender à
conveniência do gestor público, sem
obrigatoriedade de observância de princípios
específicos. B O objetivo central da licitação pública é garantir o
atendimento das necessidades administrativas,
assegurando igualdade de condições entre os
licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração. C A Lei nº 14.133/2021 restringe a aplicação do
princípio da publicidade às fases internas do
processo, em razão da proteção ao sigilo
administrativo. D O princípio da adjudicação compulsória permite à
Administração celebrar contrato com qualquer
licitante, independentemente da classificação
final. E O julgamento das propostas deve priorizar o
menor preço em todos os casos, conforme o
princípio da economicidade absoluta previsto na
lei. Responder Em breve