Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-PB
A Educação é essencial para a transmissão de conteúdos e o desenvolvimento do pensamento crítico, sendo essencial para a evolução social. Diante da importância da educação e sobre o sistema de ensino brasileiro, assinale a alternativa correta.
A O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui
interesse público geral, cabendo ao Estado
promovê-lo conforme disponibilidade
orçamentária, sem que disso decorra direito
subjetivo. B O não oferecimento do ensino obrigatório pelo
Estado, ainda que por motivos de limitação
financeira, não gera responsabilização pessoal da
autoridade competente, uma vez que o ensino é
dever coletivo da sociedade. C A Constituição assegura o acesso ao ensino
obrigatório e gratuito apenas às crianças em idade
escolar regular, não se estendendo o direito a
jovens e adultos que não o concluíram na idade
própria. D O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo, sendo que o indivíduo pode
exigir judicialmente sua efetivação, pois a omissão
ou a oferta irregular causa a responsabilização da
autoridade pública. E A responsabilidade da autoridade competente
pelo não oferecimento do ensino obrigatório limita-se à esfera administrativa, não podendo gerar
consequências de natureza civil ou penal. Responder Em breve