Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: ADAPAR
Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará: I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração; II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências; III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada; IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior; V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa. De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas: