Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CODERN
A CODERN é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Tendo em vista a Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional), é correto afirmar que o regime jurídico-administrativo
A é o conjunto de normas de direito privado que
regula as relações entre a Administração Pública
e os particulares, colocando o ente estatal em
posição de igualdade com o particular. B refere-se apenas ao conjunto de regras que regem
os contratos firmados pela Administração,
independentemente de sua natureza jurídica. C aplica-se exclusivamente às entidades da
administração indireta, não alcançando órgãos e
agentes da administração direta. D resume-se aos princípios expressos no art. 37 da
Constituição Federal, alcançando apenas os atos
administrativos praticados pelos agentes públicos. E é o conjunto de normas, princípios e regras de
direito público que disciplina a organização, os
agentes e as atividades da Administração Pública,
conferindo-lhe prerrogativas e impondo-lhe
restrições especiais em razão do interesse
público. Responder Em breve