Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SES-SC
O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos. Considerando suas atribuições institucionais, assinale a alternativa correta.
A O Tribunal de Contas tem como objetivo a
verificação técnica dos dispêndios e investimentos
da Administração Pública, sem interferir no mérito
administrativo. B O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de
realizar o controle interno dos atos da
Administração Pública, para a afastar a análise
subjetiva dos atos administrativos. C O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de aplicar
sanções penais decorrentes de irregularidades
verificadas na gestão dos recursos públicos. D O Tribunal de Contas realiza controle político dos
atos administrativos, opinando sobre a
conveniência e a oportunidade das decisões do
Executivo. E A Administração Pública pode dispensar o
controle exercido pelo Tribunal de Contas, ou seja,
vigiar e controlar atos da administração que
envolvam o erário. Responder Em breve