Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · INSTITUTO AOCP

Questão 4957Q04957

INSTITUTO AOCP Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: IF-PB

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que