Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UNIRIO
A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz das disposições da referida Lei, a respeito do acesso à informação e sua divulgação, assinale a alternativa correta.
A Quando não for autorizado acesso integral à
informação por ser ela parcialmente sigilosa, é
vedado também o acesso à parte não sigilosa, em
razão de se tratar da mesma informação. B O acesso à informação compreende, entre outros,
o direito de obter informação contida em registros
ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a
arquivos públicos. C O acesso à informação previsto na Lei
compreende as informações referentes a projetos
de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos, ainda que o sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado. D É dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito
de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas, não sendo necessário constar
registros das despesas. E Os conselhos de fiscalização profissional não
estão obrigados a divulgar, de forma nominal e
individualizada, lista das parcelas remuneratórias
e indenizatórias, ainda que eventuais, de seus
empregados. Responder Em breve