Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UNIRIO
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A O exercício da função ou desempenho de
competências públicas, ainda que sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode
gerar responsabilidade por ato de improbidade
administrativa. B O sucessor ou o herdeiro daquele que causar
dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até
o limite do valor da herança ou do patrimônio
transferido. C As disposições da Lei de Improbidade não se
aplicam a terceiro que não for agente público,
ainda que induza ou concorra dolosamente para a
prática do ato de improbidade. D Para efeitos da Lei de Improbidade, não se
considera agente público aquele que exerce,
transitoriamente ou sem remuneração, por
qualquer forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função públicos. E Configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência não pacificada, exceto
se, posteriormente, venha a ser prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais
do Poder Judiciário. Responder Em breve