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Questão 4992Q04992
INSTITUTO AOCPSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2026Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: SEJUSP-MG

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é tribunal internacional autônomo, com jurisdição contenciosa e consultiva, competente para apreciar alegadas violações ao Pacto de San José da Costa Rica. Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que ela é órgão da