Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IDEMA-RN
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe significativas inovações no regime jurídico dos contratos administrativos, buscando assegurar melhor os objetivos da gestão pública. Nesse sentido, de acordo com nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que
A a designação de fiscais e gestores de contrato é
opcional, cabendo ao contratado indicar se haverá
ou não acompanhamento pela Administração. B o gestor de contrato é o responsável por atestar a
conformidade do objeto e emitir o termo de
recebimento definitivo, enquanto o fiscal atua
exclusivamente em questões contábeis. C a lei exige a designação formal de um ou mais
fiscais e de, pelo menos, um gestor para cada
contrato, com atribuições distintas definidas em
regulamento. D o fiscal do contrato pode celebrar aditivos
contratuais, desde que haja justificativa técnica e
autorização prévia da contratada. E a nova Lei de Licitações elimina a necessidade de
formalização do contrato nos casos em que o valor
não ultrapasse R$ 100.000, independentemente
da modalidade de contratação. Responder Em breve