Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Após efetivada a composição civil e sendo ela homologada pelo magistrado, Alberto (autor da infração penal) não honrou o acordo realizado com Francisco (vítima). Com base na norma vigente, especialmente na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que
A a composição civil resultou na extinção da
punibilidade de Alberto, não restando a Francisco
qualquer medida a ser tomada na esfera criminal
em relação aos fatos que deram origem ao
acordo. B o descumprimento do acordo ensejará a
revogação da composição civil e o oferecimento
de denúncia contra Alberto. C o processo permanecerá suspenso até o
transcurso do prazo decadencial, aguardando
eventual ajuizamento de queixa-crime por parte
de Francisco. D poderá ser concedida nova oportunidade para
que Alberto cumpra o acordo, ficando, contudo,
sujeito a novo período de provas pelo prazo de 2
(dois) anos. E deverá ser imposta uma multa a Alberto,
cumulativamente com penas restritivas de
direitos. Responder Em breve