Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
A A caracterização de ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública exige o reconhecimento de
dano ao erário. B As sanções por ato de improbidade
administrativa podem ser executadas
independentemente do trânsito em julgado da
condenação. C Atualmente, após alteração na Lei nº 8.429/1992,
com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a
caracterização de ato de improbidade
administrativa por ato culposo ocorre nos casos
em que é verificado prejuízo ao erário. D No caso de lesão ao patrimônio público, o dever
de reparação previsto na Lei nº 8.429/1992, com
redação dada pela Lei nº 14.230/2021, deve levar
em consideração ressarcimentos ocorridos nas
instâncias relativos ao mesmo fato. E A aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992
exige a condição de agente público de todos os
envolvidos no ato de improbidade. Responder Em breve