Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRE-TO
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Para os efeitos da referida lei, são considerados agentes públicos
A o agente político, o servidor público e todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades. B o agente político e o servidor público que, de
forma permanente, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, exerce mandato,
cargo, emprego ou função nas entidades. C o agente político, o servidor público e todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente, desde
que com remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades. D o agente político, o servidor público e todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente, desde
que com remuneração e eleito, função nas
entidades. E o agente político, o servidor público e todo aquele
que exerce, de forma permanente, ou sem
remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades. Responder Em breve