Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que
A o Estado está desobrigado de prover a
assistência médica aos presos que extrapole os
deveres de fornecer medicamentos básicos e
manter a higiene e salubridade das unidades
penais. B os familiares devem contratar equipe médica
para atender à necessidade de saúde do preso,
já que a penitenciária não está aparelhada para
prover a assistência necessária. C a assistência médica devida pelo Estado deve
ser prestada em outro lugar, mediante
autorização da direção da penitenciária, pois o
estabelecimento penal em questão não está
aparelhado para atender à necessidade. D o fato de estar cumprindo pena privativa de
liberdade definitiva impede que o preso deixe o
estabelecimento penal a que está vinculado
originalmente, ainda que para tratamento médico. E o diretor da penitenciária pode ser
responsabilizado administrativamente pela falta
de aparelhamento necessário, pois todo
estabelecimento penal deve providenciar o que
for necessário para satisfazer o direito do preso à
assistência à saúde. Responder Em breve