Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 · AOCP | GabaritoNE

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Questão 5094Q05094

AOCP Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2024Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: DEPPEN

É crime, previsto na Lei do Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019),