Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A Não existe responsabilidade civil das pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público, cabendo ao Estado responder pelos
danos que causarem aos usuários. B As pessoas jurídicas de direito público interno
são civilmente responsáveis por atos dos seus
agentes que nessa qualidade causem danos a
terceiros, ressalvado direito regressivo contra os
causadores do dano, ainda que não houver, por
parte destes, culpa ou dolo. C Na responsabilidade objetiva, não é necessária a
demonstração de nexo de causalidade e de culpa
do agente público, enquanto, na
responsabilidade subjetiva, esses requisitos são
indispensáveis. D Existe responsabilidade civil do Estado para as
condutas omissivas, sendo necessário, nesses
casos, comprovar negligência na atuação estatal,
o dano e o nexo causal entre ambos. E A responsabilidade civil por condutas omissivas
será objetiva quanto à administração pública
direta e subjetiva quanto à administração pública
indireta. Responder Em breve